Diplomas Constitucionais

O estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau baseia-se legalmente em dois diplomas constitucionais, designadamente, no artigo 31.º da Constituição da República Popular da China “O Estado pode criar regiões administrativas especiais sempre que necessário. Os regimes a instituir nas regiões administrativas especiais deverão ser definidos por lei a decretar pelo Congresso Nacional Popular à luz das condições específicas existentes.” e na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.

• 中华人民共和国宪法
• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Legislação Orgânica

• Regulamento Administrativo n.º 15/2001 Cria a Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2001 Respeitante à constituição da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim